Despacho (extrato) n.º 15793-L/2013 – D.R. n.º 234, 3.º Suplem., Série II de 2013-12-03
Procede à publicação da metodologia de apuramento da viabilidade económica da utilização ou adoção de determinada medida de eficiência energética, prevista no âmbito de um plano de racionalização energética
Despacho (extrato) n.º 15793-K/2013 – D.R. n.º 234, 3.º Suplem., Série II de 2013-12-03
Publicação dos parâmetros térmicos para o cálculo dos valores que integram o presente despacho
Despacho (extrato) n.º 15793-J/2013 – D.R. n.º 234, 3.º Suplem., Série II de 2013-12-03
Procede à publicação das regras de determinação da classe energética
Despacho (extrato) n.º 15793-I/2013 – D.R. n.º 234, 3.º Suplem., Série II de 2013-12-03
Estabelece as metodologias de cálculo para determinar as necessidades nominais anuais de energia útil para aquecimento e arrefecimento ambiente, as necessidades nominais de energia útil para a produção de águas quentes sanitárias (AQS) e as necessidades nominais anuais globais de energia primária
Despacho (extrato) n.º 15793-H/2013 – D.R. n.º 234, 3.º Suplem., Série II de 2013-12-03
Estabelece as regras de quantificação e contabilização do contributo de sistemas para aproveitamento de fontes de energia de fontes de energia renováveis, de acordo com o tipo de sistema
Despacho (extrato) n.º 15793-G/2013 – D.R. n.º 234, 3.º Suplem., Série II de 2013-12-03
Procede à publicação dos elementos mínimos a incluir no procedimento de ensaio e receção das instalações e dos elementos mínimos a incluir no plano de manutenção (PM) e respetiva terminologia
Despacho (extrato) n.º 15793-F/2013 – D.R. n.º 234, 3.º Suplem., Série II de 2013-12-03
Procede à publicação dos parâmetros para o zonamento climático e respetivos dados
Despacho (extrato) n.º 15793-E/2013 – D.R. n.º 234, 3.º Suplem., Série II de 2013-12-03
Estabelece as regras de simplificação a utilizar nos edifícios sujeitos a grandes intervenções, bem como existentes
Despacho (extrato) n.º 15793-D/2013 – D.R. n.º 234, 3.º Suplem., Série II de 2013-12-03
Estabelece os fatores de conversão entre energia útil e energia primária a utilizar na determinação das necessidades nominais anuais de energia primária
Despacho (extrato) n.º 15793-C/2013 – D.R. n.º 234, 3.º Suplem., Série II de 2013-12-03
Procede à publicação dos modelos associados aos diferentes tipos de pré-certificado e certificado do sistema de certificação energética (SCE) a emitir para os edifícios novos, sujeitos a grande intervenção e existentes.
Portaria n.º 353-A/2013 – D.R. n.º 235, Suplemento, Série I de 2013-12-04
Estabelece os valores mínimos de caudal de ar novo por espaço, bem como os limiares de proteção e as condições de referência para os poluentes do ar interior dos edifícios de comércio e serviços novos, sujeitos a grande intervenção e existentes e a respetiva metodologia de avaliação.
Portaria n.º 349-D/2013 – D.R. n.º 233, 2.º Suplemento, Série I de 2013-12-02
Estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a grande intervenção e dos edifícios existentes.
Portaria n.º 349-C/2013 – D.R. n.º 233, 2.º Suplemento, Série I de 2013-12-02
Estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização.
Portaria n.º 349-B/2013 – D.R. n.º 232, Suplemento, Série I de 2013-11-29
Define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção.
Portaria n.º 349-A/2013 – D.R. n.º 232, Suplemento, Série I de 2013-11-29
Determina as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), regulamenta as atividades dos técnicos do SCE, estabelece as categorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, bem como os tipos de pré-certificados e certificados SCE e responsabilidade pela sua emissão, fixa as taxas de registo no SCE e estabelece os critérios de verificação de qualidade dos processos de certificação do SCE, bem como os elementos que deverão constar do relatório e da anotação no registo individual do Perito Qualificado (PQ).
Lei n.º 58/2013 – D.R. n.º 159, Série I de 2013-08-20
Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
Decreto-Lei n.º 118/2013 – D.R. n.º 159, Série I de 2013-08-20
Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios.